40 anos de Pesquisa em Engenharia de Custos
Licitações e Contratos .

Objetivo

A implementação da Lei n° 8.666/1993 trouxe avanços significativos tanto às licitações públicas quanto a gestão dos contratos administrativos no Brasil. Os critérios de seleção de empresas fornecedoras de bens, prestadoras de serviços e executoras de obras tornaram-se mais claros e transparentes para a sociedade. O fornecedor também passou a contar com regras mais nítidas, que facilitaram a participação das empresas e pessoas físicas nas licitações realizadas pelos órgãos públicos em todo o país.
Contudo, a complexidade da lei aliada a diversidade das instruções normativas que regulamentam os contratos administrativos bem como os inúmeros acórdãos dos Tribunais de Contas acabaram sobrecarregando o gestor público que atua na área de gestão e fiscalização
de contratos quer ele seja da esfera federal, estadual ou municipal.
O Decreto n° 5.507 / 2006 estabelece a obrigatoriedade da capacitação do servidor público, pelo menos uma vez ao ano. Eis o amparo à necessidade de treinamento e capacitação dos gestores públicos na fiscalização dos contratos administrativos.
 
Público-alvo
Secretários municipais, assessores jurídicos, membros de comissões de licitação, controle e
auditoria interna, engenheiros, arquitetos ou servidores que tenham sob sua responsabilidade,
a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, bem como diretores
e representantes de empresas se relacionam direta ou indiretamente com a administração
pública.
 
Conteúdo
1. LICITAÇÕES PÚBLICAS: pilares da licitação, definições da Lei 8.666/93, regimes de execução, modalidades da licitação, tipos de licitação, dispensa e inexigibilidade, fases externa e interna, preço inexequível.
2. PREGÕES E SRP: base legal, pregoeiro, definição de pregão, serviço comum e de engenharia, fase interna e externa, termo de referência, edital, sessão pública, Sistema de Registro de Preço.
3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Definição; obrigatoriedade do contrato; cláusulas; modificações; rescisão; aplicação de sanções administrativas; duração dos contratos; contrato emergencial; pagamento da despesa, nulidade do contrato e deliberações do
TCU.
4. GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Gestão e fiscalização de contratos; definições importantes; responsabilidade subsidiária; evitando a subordinação dos terceirizados; atribuições e níveis de responsabilidade da gerência de contratos; atuação do gestor / fiscal; guia de fiscalização de contrato e atribuições do gestor do contrato.
5. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO: Cálculo da proposta vencedora (preços inexequíveis); cálculo de reajustamento; importância do cronograma financeiro; consultoria em licitações e contratos; seleção de proposta em licitação tipo Técnica e Preço.
 

Carga-horária: 16 horas

Dias: 2021

Docente: Daniel Paglia

Local do Curso: Campinas - SP

Informações e inscrições

Tel: (19) 4107-0607

WhatsApp: 19 97171-0607


email: ibec@ibecrmc.com.br

 


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